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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo II - Das Sessões de julgamento

Regimento Interno do TJPE

Art. 164

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2014.

Art. 164. Os órgãos colegiados do Tribunal reunir-se-ão, extraordinariamente, quando convocados, mediante aviso publicado no Diário da Justiça com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, no horário fixado na convocação, para o julgamento exclusivamente de processos incluídos em pauta.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Do Julgamento

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art164