1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2014.
Art. 164. Os órgãos colegiados do Tribunal reunir-se-ão, extraordinariamente, quando convocados, mediante aviso publicado no Diário da Justiça com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, no horário fixado na convocação, para o julgamento exclusivamente de processos incluídos em pauta.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0020009-52.2011.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virgínio · 16/04/2014decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0020009-52.2011.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virgínio · 16/04/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art164