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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo I - Do Julgamento na Ordem Cronológica

Regimento Interno do TJPE

Art. 161

Art. 161. Dentro da classe e do órgão colegiado, o relatório será lançado, preferencialmente, na ordem cronológica da distribuição dos processos no Tribunal.

§ 1º As listas de processos aptos ao relatório, organizadas de acordo com a data de distribuição do processo no Tribunal, devem estar disponibilizadas na Secretaria de cada desembargador e publicadas no sítio eletrônico do Tribunal em link próprio.

§ 2o Estão excluídos da observância da ordem cronológica para o efeito de lançamento de relatório:

I - o pedido de desistência e homologação de autocomposição;

II - o processo que independe de inclusão em pauta;

III - o incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - o incidente de assunção de competência;

V - os processos sujeitos a julgamento em bloco, para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

VI - os processos conexos ou que versem sobre a mesma questão jurídica;

VII - os embargos de declaração;

VIII - o agravo interno;

IX - o processo com preferência legal;

X - o processo inserido nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

XI - os processos criminais;

XII - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º Entre os processos com preferência legal, o relatório deve ser lançado, preferencialmente, observando a ordem cronológica de distribuição no Tribunal, ressalvada a hipótese de urgência.

§ 4º As listas previstas no § 1º deste artigo serão atualizadas mensalmente.

§ 5º A apresentação de requerimento não altera a posição do processo na lista, salvo se for determinada a reabertura de instrução ou a conversão de julgamento em diligência.

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TÍTULO VI - Do Julgamento

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