Art. 161. Dentro da classe e do órgão colegiado, o relatório será lançado, preferencialmente, na ordem cronológica da distribuição dos processos no Tribunal.
§ 1º As listas de processos aptos ao relatório, organizadas de acordo com a data de distribuição do processo no Tribunal, devem estar disponibilizadas na Secretaria de cada desembargador e publicadas no sítio eletrônico do Tribunal em link próprio.
§ 2o Estão excluídos da observância da ordem cronológica para o efeito de lançamento de relatório:
I - o pedido de desistência e homologação de autocomposição;
II - o processo que independe de inclusão em pauta;
III - o incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - o incidente de assunção de competência;
V - os processos sujeitos a julgamento em bloco, para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
VI - os processos conexos ou que versem sobre a mesma questão jurídica;
VII - os embargos de declaração;
VIII - o agravo interno;
IX - o processo com preferência legal;
X - o processo inserido nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
XI - os processos criminais;
XII - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3º Entre os processos com preferência legal, o relatório deve ser lançado, preferencialmente, observando a ordem cronológica de distribuição no Tribunal, ressalvada a hipótese de urgência.
§ 4º As listas previstas no § 1º deste artigo serão atualizadas mensalmente.
§ 5º A apresentação de requerimento não altera a posição do processo na lista, salvo se for determinada a reabertura de instrução ou a conversão de julgamento em diligência.
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TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art161