Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 160

LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO V - Da Revisão

Regimento Interno do TJPE

Art. 160

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2007.

Art. 160. Recebidos os autos do revisor, com pedido de dia para julgamento, a Secretaria incluirá o processo em pauta, obrigatoriamente, na sessão seguinte à data do recebimento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Da Revisão

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art160