3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 156. Haverá revisão:
I - na ação penal originária;
II - na revisão criminal;
III - na apelação criminal interposta da sentença proferida em processo por crime em que a lei comine pena de reclusão;
IV - nos embargos infringentes e de nulidade;
V - na exceção da verdade;
VI - na representação para a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para com o oficialato ou da incapacidade para com a graduação.
Parágrafo único. Nos embargos de declaração relativos aos processos referidos nos incisos do caput não haverá revisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000653-79.2025.8.17.3460 Recurso em Sentido EstritoTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 27/10/2026 0014942-47.2026.8.17.9000 Cautelar Inominada CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 28/08/2026 0014982-29.2026.8.17.9000 Cautelar Inominada CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 28/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da Revisão
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art156