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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO V - Da Revisão

Regimento Interno do TJPE

Art. 156

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 156. Haverá revisão:

I - na ação penal originária;

II - na revisão criminal;

III - na apelação criminal interposta da sentença proferida em processo por crime em que a lei comine pena de reclusão;

IV - nos embargos infringentes e de nulidade;

V - na exceção da verdade;

VI - na representação para a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para com o oficialato ou da incapacidade para com a graduação.

Parágrafo único. Nos embargos de declaração relativos aos processos referidos nos incisos do caput não haverá revisão.

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