Art. 200. (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 3º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022);
§ 1º (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
I - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
II - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
III - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
IV - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
V - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
VI - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
VII - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
VIII - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
IX - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
X - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
XI - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
XII - (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
§ 2º (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
§ 3º (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
§ 4º (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019);
§ 5º (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019).
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