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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo IV - Do Habeas Data

Regimento Interno do TJPE

Art. 273

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2011.

Art. 273. Ao despachar a inicial, o relator ordenará que se notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art273