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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção II - Da Aposentadoria por Implemento de Idade Limite

Regimento Interno do TJPE

Art. 464

Art. 464. Aplicam-se ao processo de aposentadoria por implemento de idade limite, no que couber, as regras do presente capítulo, assegurada ampla defesa ao interessado. Incompatibilidade para com o Oficialato ou Da Incapacidade para com a Graduação

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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