Art. 464. Aplicam-se ao processo de aposentadoria por implemento de idade limite, no que couber, as regras do presente capítulo, assegurada ampla defesa ao interessado. Incompatibilidade para com o Oficialato ou Da Incapacidade para com a Graduação
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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art464