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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção I - Da Aposentadoria por Incapacidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 460

Art. 460. Ultimado o processo, o relator, em 05 (cinco) dias, lançará relatório escrito para ser distribuído, com as peças que entender convenientes, a todos os membros do Órgão Especial.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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