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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo II - Do Recurso Administrativo

Regimento Interno do TJPE

Art. 454

Art. 454. Aplicam-se as disposições deste capítulo, no que couber, ao recurso administrativo interposto contra decisões do Conselho da Magistratura.

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