Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 453

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo II - Do Recurso Administrativo

Regimento Interno do TJPE

Art. 453

Art. 453. A petição de recurso será protocolada e, sem qualquer formalidade, submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, ocasião em que terá direito a voto.

§ 1º Mantida a decisão, o relator lavrará o acórdão.

§ 2º Provido o recurso, o desembargador que proferir o primeiro voto vencedor será o relator para fins de elaboração do acórdão respectivo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art453