Art. 453. A petição de recurso será protocolada e, sem qualquer formalidade, submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, ocasião em que terá direito a voto.
§ 1º Mantida a decisão, o relator lavrará o acórdão.
§ 2º Provido o recurso, o desembargador que proferir o primeiro voto vencedor será o relator para fins de elaboração do acórdão respectivo.
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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art453