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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção I - Da Aposentadoria por Incapacidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 458

Art. 458. O magistrado, seu advogado e o curador nomeado poderão comparecer a qualquer ato do processo, participando da instrução respectiva.

Parágrafo único. Se no curso do processo surgir dúvida sobre a integridade mental do magistrado, o relator nomear-lhe-á curador e o submeterá a exame.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art458