Art. 459. Concluída a instrução, serão assinados prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o magistrado e o curador apresentarem alegações.
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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art459