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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção I - Da Aposentadoria por Incapacidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 459

Art. 459. Concluída a instrução, serão assinados prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o magistrado e o curador apresentarem alegações.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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