8 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 465. Transitada em julgado a sentença de justiça comum ou militar que haja condenado o Oficial ou Praça da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, o Procurador Geral da Justiça formulará Representação para que o Tribunal julgue se o representado é indigno ou incompatível para com o Oficialato ou incapaz para com a Graduação.
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0021319-73.2022.8.17.9000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 10/10/2025 0004223-21.2018.8.17.0000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 22/06/2023 0009114-27.2014.8.17.0000 Representação p/ Declaração de Indignidade/IncompatibilidadeTJPE, Rel. Fausto de Castro Campos · 28/04/2022 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art465