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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo IV - Da Representação para Declaração de Indignidade ou de

Regimento Interno do TJPE

Art. 465

8 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 465. Transitada em julgado a sentença de justiça comum ou militar que haja condenado o Oficial ou Praça da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, o Procurador Geral da Justiça formulará Representação para que o Tribunal julgue se o representado é indigno ou incompatível para com o Oficialato ou incapaz para com a Graduação.

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