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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo V - Do Conselho de Justificação e Disciplina

Regimento Interno do TJPE

Art. 469

Art. 469. Recebido, autuado e distribuído o processo de Conselho de Justificação ou de Conselho de Disciplina, o relator abrirá vista ao Oficial ou Praça para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, por escrito, sobre os fatos que lhe são imputados.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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