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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo IV - Da Representação para Declaração de Indignidade ou de

Regimento Interno do TJPE

Art. 466

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2018.

Art. 466. Recebida, autuada e distribuída a Representação, o relator mandará citar o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem apresentação da defesa escrita, o desembargador relator nomeará um Defensor Público para que a apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 2º A seguir, o relator encaminhará os autos ao Procurador Geral da Justiça. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

§ 3º Finda a instrução, o relator fará relatório escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, passando os autos ao revisor, que pedirá designação de dia para o julgamento em igual prazo. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

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