1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2018.
Art. 466. Recebida, autuada e distribuída a Representação, o relator mandará citar o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem apresentação da defesa escrita, o desembargador relator nomeará um Defensor Público para que a apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)
§ 2º A seguir, o relator encaminhará os autos ao Procurador Geral da Justiça. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
§ 3º Finda a instrução, o relator fará relatório escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, passando os autos ao revisor, que pedirá designação de dia para o julgamento em igual prazo. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0012677-29.2014.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 09/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art466