1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2021.
Art. 468. O Conselho de Justificação e o Conselho de Disciplina são processos de natureza administrativa regulados em lei especial.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0005881-80.2018.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Isaías Andrade Lins Neto · 18/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art468