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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo V - Do Conselho de Justificação e Disciplina

Regimento Interno do TJPE

Art. 468

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2021.

Art. 468. O Conselho de Justificação e o Conselho de Disciplina são processos de natureza administrativa regulados em lei especial.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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