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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo IV - Da Representação para Declaração de Indignidade ou de

Regimento Interno do TJPE

Art. 467

Art. 467. A decisão do Tribunal será comunicada aos Comandantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, ao qual será enviada cópia do respectivo Acórdão.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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