4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2021.
Art. 471. Anunciado o julgamento, proceder-se-á ao relatório, sendo facultado à Defesa usar da palavra por 20 (vinte) minutos e assegurado ao representante do Ministério Público igual prazo para sustentar o respectivo parecer. Discutida a matéria, será proferida a decisão.
§ 1º Caso exista ação penal pendente de julgamento, em que a imputação corresponda inteiramente às irregularidades atribuídas ao militar no Conselho de Justificação ou de Disciplina, será este sobrestado até o trânsito em julgado da decisão do foro criminal.
§ 2º Se o objeto de apreciação no foro criminal corresponder apenas em parte aos itens do libelo no Conselho de Justificação ou de Disciplina, a Seção Criminal poderá, preliminarmente, decidir pelo sobrestamento ou pelo julgamento do Oficial ou Praça pelos fatos não pendentes de apreciação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0005881-80.2018.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Isaías Andrade Lins Neto · 18/02/2021 0007840-91.2015.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 25/07/2019 0000210-76.2018.8.17.0000 Conselho de JustificaçãoTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres França · 06/12/2018 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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