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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 473

Art. 473. O Conselho da Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado será composto por sete membros, sendo quatro deles natos e três, designados.

§ 1º São membros natos do Conselho o Presidente do Tribunal, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

§ 2º A Presidência do Conselho será exercida pelo presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo seu substituto legal.

§ 3º Os demais membros serão escolhidos pelo Tribunal Pleno, dentre os desembargadores não integrantes do Órgão Especial.

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