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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 483

Art. 483. Compete ao Conselho opinar sobre os nomes indicados à honraria pelos desembargadores, encaminhando ao Tribunal Pleno aqueles que forem aprovados.

Parágrafo único. O Tribunal Pleno escolherá três membros dentre os aprovados pelo Conselho, um para cada categoria da Medalha conforme o Regimento, e no grau Comendador Juiz de Direito, apenas um magistrado para cada entrância. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

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