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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 481

Art. 481. Caberá à Presidência do Tribunal promover a solenidade de outorga da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, com cerimonial próprio, a ser realizada, a cada ano, por ocasião das festividades de aniversário do Tribunal, ressalvado excepcional motivo impeditivo. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

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