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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 485

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2020.

Art. 485. A cassação será proposta por representação ao Tribunal pelo Conselho da Medalha do Mérito Desembargador Joaquim Nunes Machado, ou por qualquer desembargador em atividade.

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