Art. 489-A. O agraciado que não comparecer, por si ou por representante, para receber a medalha até a solenidade de entrega das medalhas no ano subsequente ao que foi agraciado, caducará o direito ao seu recebimento, com as anotações pertinentes, a partir desta data, previamente notificado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)
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Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art489-A