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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 489-A

Art. 489-A. O agraciado que não comparecer, por si ou por representante, para receber a medalha até a solenidade de entrega das medalhas no ano subsequente ao que foi agraciado, caducará o direito ao seu recebimento, com as anotações pertinentes, a partir desta data, previamente notificado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

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