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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção II - Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário

Regimento Interno do TJPE

Art. 491

Art. 491. O Diploma de Honra ao Mérito Judiciário será conferido a servidores e a outras pessoas físicas e jurídicas por relevantes serviços prestados ou que hajam contribuído para a melhoria da prestação jurisdicional e o prestígio do Poder Judiciário.

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