Art. 491. O Diploma de Honra ao Mérito Judiciário será conferido a servidores e a outras pessoas físicas e jurídicas por relevantes serviços prestados ou que hajam contribuído para a melhoria da prestação jurisdicional e o prestígio do Poder Judiciário.
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Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art491