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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção II - Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário

Regimento Interno do TJPE

Art. 493

Art. 493. Serão considerados habilitados à indicação da homenagem os servidores que tenham prestado relevantes serviços ao Poder Judiciário e não tenham sofrido punição administrativa e as pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído para a melhoria da prestação jurisdicional e o prestígio do Poder Judiciário.

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