Art. 493. Serão considerados habilitados à indicação da homenagem os servidores que tenham prestado relevantes serviços ao Poder Judiciário e não tenham sofrido punição administrativa e as pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído para a melhoria da prestação jurisdicional e o prestígio do Poder Judiciário.
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Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art493