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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 490

Art. 490. O Tribunal Pleno aprovará o Regulamento da Medalha de Mérito Judiciário Joaquim Nunes Machado, bem como as alterações propostas pelo Conselho ad referendum. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

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