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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 489

Art. 489. O Conselho e o Tribunal decidirão pela maioria absoluta dos seus membros, repetindo-se a votação até alcançar-se este quorum.

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