Art. 492. A outorga da homenagem será feita, anualmente, por ocasião das festividades de aniversário do Tribunal.
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Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art492