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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 487

Art. 487. Recebida a representação, o Presidente do Tribunal, depois de examiná-la, distribuirá cópias com todos os desembargadores titulares, notificando-os da data em que será levada a julgamento.

Parágrafo único. O Presidente submeterá a proposição a julgamento em sessão plenária do Tribunal especialmente convocada para esse fim, dentro de 60 (sessenta) dias.

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