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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 482

Art. 482. A Ordem da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado é composta por quatro graus:

I - Grão Colar;

II - Grande Oficial;

III - Comendador Geral e Comendador Juiz de Direito; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

IV - Cavaleiro Geral e Cavaleiro Servidor do TJPE. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

§ 1º Os agraciados nos graus constantes dos incisos II, III e IV deste artigo poderão receber promoção que não exceda o grau superior imediato, não sendo considerada a promoção no quantitativo específico de medalhas para cada grau. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

§ 2º O promovido devolverá a comenda anteriormente recebida, feitas as devidas anotações.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art482