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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 479

Art. 479. Escolhidos os agraciados, o Conselho providenciará a confecção dos diplomas, que serão assinados pelo Presidente do Tribunal e pelo Secretário Judiciário.

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