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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 475

Art. 475. O Conselho encaminhará os nomes que aprovar ao Presidente do Tribunal, acompanhados de parecer.

Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deste artigo opinará, ainda, sobre a classe de medalha a ser conferida, na conformidade da ordem hierárquica estabelecida no art. 482.

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