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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 478

Art. 478. Os nomes aprovados pelo Conselho serão submetidos ao Tribunal Pleno em sessão reservada e voto secreto.

§ 1º Cada desembargador poderá votar em três nomes para cada classe, considerando-se escolhidos os que obtiverem a maioria dos sufrágios.

§ 2° Em caso de empate, repetir-se-á a votação; persistindo aquele, fixar-se-á a escolha com base, sucessivamente, no tempo de serviço público e na idade.

§ 3º Fica assegurada ao Presidente do Tribunal, a cada exercício administrativo, independentemente de votação, a prerrogativa de escolher um agraciado para cada grau da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado.

§ 4º Fica assegurado ao Presidente do Tribunal, em caráter excepcional, independentemente de votação e sem prejuízo do § 3º, a prerrogativa de escolher 2 (dois) agraciados para a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, na Classe Cavaleiro Geral, para hipóteses de homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça local e/ou nacional.

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

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