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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 484

Art. 484. As comendas concedidas poderão ser cassadas pelo Tribunal Pleno se o agraciado:

I - vier a atentar, por ação ou omissão, contra o decoro, honorabilidade ou reputação do Poder Judiciário ou de qualquer de seus membros;

II - vier a ter atitude desprezível ou ofensiva ao Poder Judiciário ou às suas instituições.

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