Art. 484. As comendas concedidas poderão ser cassadas pelo Tribunal Pleno se o agraciado:
I - vier a atentar, por ação ou omissão, contra o decoro, honorabilidade ou reputação do Poder Judiciário ou de qualquer de seus membros;
II - vier a ter atitude desprezível ou ofensiva ao Poder Judiciário ou às suas instituições.
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Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art484