Art. 489-B. As medalhas outorgadas anteriormente se submetem ao mesmo regime de caducidade. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)
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Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art489-B