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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 486

Art. 486. A representação será dirigida ao Presidente do Tribunal, contendo a justificação instruída com os documentos de que dispuser o proponente.

Parágrafo único. O representante poderá optar por fazer a justificação oral, perante o Tribunal Pleno.

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