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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 474

Art. 474. Compete ao Conselho examinar as indicações à outorga da Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado em seus diversos graus.

§ 1º Os nomes aprovados pelo Conselho serão submetidos ao Tribunal Pleno, que escolherá dentre eles os agraciados.

§ 2º O Conselho reunir-se-á uma vez por ano, em dia do mês de junho determinado pelo seu Presidente.

§ 3º O Conselho deliberará com a maioria dos seus membros e decidirá pela maioria de votos dos presentes.

§ 4º As reuniões do Conselho serão reservadas e terão caráter sigiloso todos os votos ali proferidos.

§ 5º Em situação excepcional decorrente da pandemia no ano 2020, o Conselho poderá indicar a outorga da Medalha no grau Comendador Juiz a magistrados da Justiça estadual que desempenhem funções de assessoramento à Mesa Diretora, na Diretoria do Foro da Capital e na Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais, mediante fundamentada decisão, ad referendum, submetendo a decisão oportunamente ao Tribunal Pleno. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

§ 6º A indicação do Conselho será encaminhada ao Tribunal Pleno que votará nos candidatos indicados. O candidato deverá obter metade mais um voto e, não alcançando esta votação, será tido como não escolhido. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

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