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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção I - Da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Regimento Interno do TJPE

Art. 477

Art. 477. As indicações às medalhas serão de iniciativa exclusiva dos desembargadores do Tribunal, que as farão ao Conselho em caráter reservado.

§ 1º Serão concedidas três medalhas de cada classe em cada exercício administrativo, e mais três medalhas no grau Comendador exclusivamente para serem outorgadas aos magistrados de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, ressalvada desse quantitativo a prerrogativa de proceder com a outorga prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 478. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)

§ 2° Excetuam-se os exercícios em que houver agraciamento a desembargador recém-nomeado.

§ 3° Cada desembargador poderá fazer uma indicação anual para cada classe da medalha.

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