Art. 477. As indicações às medalhas serão de iniciativa exclusiva dos desembargadores do Tribunal, que as farão ao Conselho em caráter reservado.
§ 1º Serão concedidas três medalhas de cada classe em cada exercício administrativo, e mais três medalhas no grau Comendador exclusivamente para serem outorgadas aos magistrados de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, ressalvada desse quantitativo a prerrogativa de proceder com a outorga prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 478. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.)
§ 2° Excetuam-se os exercícios em que houver agraciamento a desembargador recém-nomeado.
§ 3° Cada desembargador poderá fazer uma indicação anual para cada classe da medalha.
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Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
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