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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito JudiciárioSeção II - Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário

Regimento Interno do TJPE

Art. 495

Art. 495. Aplicam-se ao Diploma de Honra ao Mérito Judiciário, naquilo que couber, as regras relativas à Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado.

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