Art. 496. Os projetos de normas serão apresentados por desembargador à Secretaria Judiciária, que os receberá e registrará em numeração sequencial anual, vinculada ao órgão competente para a respectiva deliberação.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art496