Art. 497. Após registrá-lo, a Secretaria Judiciária promoverá, por meio eletrônico, a imediata distribuição do projeto a todos os desembargadores, e bem assim providenciará a sua publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário, a partir da qual passará a fluir o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de emendas, as quais deverão respeitar o requisito de pertinência temática.
Parágrafo único. Findo o prazo assinalado no caput deste artigo, com ou sem apresentação de emendas, o projeto será encaminhado à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 28, de 19 de março de 2024.)
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