Art. 498. Nos projetos de iniciativa do Presidente do Tribunal, este poderá determinar que a tramitação do projeto se realize em regime de urgência, quando a matéria a ser objeto de deliberação for de alta relevância institucional e o transcurso do tempo de tramitação ordinário puser em risco o atendimento ao interesse público.
Parágrafo único. Nos projetos em tramitação em regime de urgência, serão de 05 (cinco) dias corridos os prazos para apresentação de emendas e do parecer da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI). (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 28, de 19 de março de 2024.)
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