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LIVRO V - Dos Projetos de Normas

Regimento Interno do TJPE

Art. 499

Art. 499. No âmbito do seu parecer, a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI) poderá apresentar novas emendas ou substitutivos ao projeto, respeitada a pertinência temática.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art499