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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo V - Do Conselho de Justificação e Disciplina

Regimento Interno do TJPE

Art. 470

Art. 470. Decorrido o prazo do art. 469, sem manifestação do Oficial ou Praça, solicitará o relator a designação de Defensor Público para que a apresente, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, será ouvido o Procurador Geral da Justiça, devendo os autos, após restituídos, serem encaminhados ao Revisor e, posteriormente, colocados em mesa para julgamento.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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