Art. 462. Decidindo o Órgão Especial, por maioria absoluta, pela incapacidade, o Presidente do Tribunal expedirá o ato da aposentadoria.
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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art462