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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção I - Da Aposentadoria por Incapacidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 457

Art. 457. Recebidos os autos, o relator assinará o prazo de 05 (cinco) dias ao magistrado, ou ao curador, quando nomeado, para a indicação de provas, inclusive assistente-técnico.

§ 1º No mesmo despacho, determinará a realização de exame médico que será feito por uma junta de três peritos oficiais, nomeados pelo relator.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput, o relator decidirá sobre as provas requeridas, podendo também determinar diligências necessárias à completa averiguação da verdade.

§ 3º Não comparecendo o magistrado sem causa justificada, ou recusando submeter-se ao exame ordenado, o julgamento far-se-á com os elementos de prova coligidos.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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