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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo II - Do Recurso Administrativo

Regimento Interno do TJPE

Art. 452

Art. 452. Salvo disposição em contrário, cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões monocráticas do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça ou de qualquer desembargador.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art452