1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2008.
Art. 461. Todo o processo, inclusive o julgamento, será sigiloso, assegurada a presença do advogado e do curador, se houver.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0002053-28.2008.8.17.0000 ReclamaçãoTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 27/08/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art461