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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção I - Da Aposentadoria por Incapacidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 461

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2008.

Art. 461. Todo o processo, inclusive o julgamento, será sigiloso, assegurada a presença do advogado e do curador, se houver.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art461