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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção I - Da Aposentadoria por Incapacidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 456

Art. 456. Quando o magistrado incapacitado não o requeira voluntariamente, de acordo com a legislação vigente, o processo de aposentadoria será iniciado de ofício, por determinação do Presidente do Tribunal ou através de representação de qualquer de seus membros efetivos.

§ 1º O processo de aposentadoria será submetido pelo Presidente, preliminarmente, à apreciação do Órgão Especial.

§ 2º O magistrado cuja invalidez for investigada será intimado, por ofício do Presidente do Tribunal, do teor da iniciativa, podendo alegar, em 20 (vinte) dias, o que entender e juntar documentos.

§ 3º Na fase preliminar a que alude o § 1º, o Órgão Especial poderá determinar diligências, reservadas ou não, com o fito de pesquisar a relevância do fundamento.

§ 4º Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao magistrado, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.

§ 5º A resposta será examinada pelo Órgão Especial, em sessão para isso convocada dentro de 05 (cinco) dias. Se for julgada satisfatória, será o processo arquivado.

§ 6º Decidida a instauração do processo, será sorteado relator entre os integrantes do Órgão Especial.

§ 7º Na mesma sessão, o Tribunal determinará o afastamento do magistrado do exercício do cargo, até final decisão, sem prejuízo do respectivo subsídio e vantagens. Salvo no caso de insanidade mental, o processo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da indicação de provas.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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