Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 463

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção II - Da Aposentadoria por Implemento de Idade Limite

Regimento Interno do TJPE

Art. 463

Art. 463. Sendo caso de aposentadoria compulsória por implemento de idade limite, o Presidente do Tribunal, à falta de requerimento do interessado, fará instaurar o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação da idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente.

Parágrafo único. A partir do dia em que completar a idade limite para aposentadoria compulsória, o desembargador perde o exercício, e sua relatoria será considerada vaga para todos efeitos. Não sendo expedido ato da Presidência na data do aniversário, qualquer desembargador poderá provocar o suprimento do ato perante o Órgão Especial, com efeitos retroativos à aludida data.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art463